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STF declarou inconstitucional a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Essa decisão atinge as empregas contribuintes do ICMS e que foram ou são tributadas pelo lucro presumido ou lucro real.

Tal decisão se deu em razão de que os valores de ICMS não se tratam de receita, eis que não integram o patrimônio das empresas, sendo repassados aos Estados.

Por ora, esse julgamento somente é aplicável ao contribuinte que ingressou com a ação. A matéria ainda poderá sofrer alteração quanto aos efeitos de sua aplicação em nova sessão do STF.

Assim, diante da decisão do STF, é possível ingressar com ação judicial pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requerendo a devolução dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos.

Nossa opinião é de ingressar imediatamente com ação judicial, sem aguardar o julgamento pelo STF que decidirá sobre os efeitos modulatórios, considerando que esse julgamento final poderá demorar e a empresa perde pela prescrição a cada mês que passa, contados dos últimos 5 anos.

Entre em contato com nossa equipe tributária para melhor esclarecimento e para o ingresso da ação judicial.

Áreas de Atuação

Direito Tributário
Ingresso de ações judiciais com o objetivo de questionar a incidência de todos os tributos considerados ilegais e inconstitucionais;
Defesa administrativa de autos de infração, despachos decisórios e demais autuações nas esferas Federal, Estadual, Municipal, e demais órgãos públicos, em todas as instâncias administrativas;
Defesas judiciais em execuções fiscais, nas esferas Federal, Estadual, Municipal, e demais órgãos públicos, em todas as instâncias;
Assessoria, consultoria e planejamento tributário nas esferas Federal, Estadual e Municipal;
Recuperação de Tributos e Compensações Tributárias;
Processos de consultas administrativas aos órgãos públicos;
Pareceres jurídicos e estudos na área tributária;
Assessoria preventiva;
Defesa nos Crimes contra a Ordem Tributária.
Direito Societário
Assessoria na constituição de sociedades; Aquisições, Cisões, Fusões e Incorporações; Reorganização Societária; Planejamento jurídico e econômico do patrimônio e da sucessão familiar - Holdings; Assessoria jurídica nas dissoluções de sociedade.
Direito civil e comercial
Ações de execução de títulos judiciais e extrajudiciais;
Ações de cobrança e monitórias;
Elaboração de contratos Civis e Comerciais;
Assessoria jurídica nas Licitações;
Responsabilidade civil.
Direito de Família e Sucessão
Inventários e Arrolamentos;
Planejamento sucessório/Sucessão de empresas familiares;
Ações possessórias de reintegração e manutenção de posse;
Divórcio litigioso e consensual.
Direito do trabalho empresarial
Defesa da empresa nos processos Trabalhistas;
Consultoria Jurídica na área do Direito do Trabalho;
Assessoria preventiva trabalhista.
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